Artigos e Notícias
Eleições 2020: TSE amplia horário de votação em uma hora
Tribunal também decidiu reservar horário preferencial das 7h às 10h para pessoas acima de 60 anos, que integram grupo de risco
Senado decide que LGPD entra em vigência a partir de amanhã, dia 27 de agosto de 2020
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a vigência imediata da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Foi votada a medida provisória (MP) 959/2020, mas o artigo 4º do texto, que adiava a vigência da LGPD, foi retirado.
Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada
CNJ afirma que "o magistrado é sempre obrigado a receber advogado sem seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”.
STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADO) 30, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava que a ausência desse direito para os deficientes auditivos cria uma discriminação injustificada.
Lei sobre adiamento e cancelamento de eventos em razão da pandemia é sancionada
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 25, a lei 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia.
Administradora de hotéis indenizará por expor intimidade de hóspede
Administradora de hotéis indenizará uma hóspede que teve sua intimidade exposta. A autora da ação foi surpreendida enquanto estava despida pela entrada de um homem em seu quarto. A decisão é da juíza de Direito Oriana Piske, do 4º JEC de Brasília/DF.
Dia 11 de Agosto - Dia do Advogado
Conforme dispõe o artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
Atendimento remoto no INSS é prorrogado até 21 de agosto
Retorno gradual das agências começa em 24 de agosto somente com hora marcada
Reabertura das agências do INSS é adiada para dia 3 de agosto
O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até o dia 31 de julho e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências.