Artigos e Notícias
Possibilidade jurídica do reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto
O neto e seus avós possuem interesse processual quando alegam uma relação de socioafetividade parental, que justifica o pedido de reconhecimento judicial desse vínculo, com efeitos diretos em seu registro civil; Assim, é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva nesse caso, diante da possibilidade de reconhecimento de parentescos de outra origem (art. 1.593, CC);
Como comprovar a união estável para fins previdenciários?
A união estável é um instituto do Direito de Família, mas que passa a ter relevância na seara previdenciária quando tratamos da Pensão por Morte ou do Auxílio-Reclusão, que são benefícios previdenciários destinados aos dependentes do segurado em razão de sua morte ou encarceramento.
Testemunhas de Jeová têm direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue
Para o STF, a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público.
Justiça garante a empregada em BH rescisão indireta e indenização por restrição ao uso do banheiro
A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato da trabalhadora de uma empresa de telemarketing de Belo Horizonte pela restrição ao uso de banheiro e o rigor excessivo na cobrança de metas. A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão é dos integrantes da Terceira Turma do TRT-MG.
Empresa é condenada por reter e não dar baixa em Carteira de Trabalho após dispensa de empregado
Ao analisar as provas, o magistrado constatou a existência de e-mail datado de 4/5/2021 no qual o autor informa à ex-empregadora que não recebeu sua CTPS. Em resposta, a ré afirma que seus empregados estavam em home office e que o documento seria enviado via postal.
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se pressupõem, e a época em que foi fornecido.
Reconhecido o Vínculo de Emprego entre Plataforma e Ciclista Entregador de Alimentos
Na ação, o entregador disse que prestara serviços para a Uber entre maio e julho de 2021, sem registro na carteira de trabalho, até ser descredenciado. Para requerer o vínculo de emprego, apresentou prints dos registros diários de corridas, trajetos, horários e valores recebidos, obtidos a partir da plataforma digital da própria empresa.
Lei 14.684/2023 altera CLT: Novas condições de trabalho considerada atividade perigosa
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Mulher que teve imagem veiculada em ferramenta de localização por mapas será indenizada
“O certo é que a imagem retrato da autora surgiu quando se busca a localização do imóvel em que ela trabalha e isso representa ofensa a direito de personalidade. Ela não consentiu; pelo contrário, exigiu que fossem tomadas medidas para que a imagem desaparecesse ou impedisse a identificação”
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