Artigos e Notícias
STJ: INSS tem direito a indenização por danos morais em razão de fraude
O entendimento foi fixado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao considerar viável pedido de reparação por danos morais ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra pessoas envolvidas no "caso Jorgina de Freitas" – esquema de fraude que teria causado à autarquia prejuízos superiores a US$ 20 milhões na década de 1990.
STJ: compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).
A Medida provisória 1039/21 traz regras para o pagamento do novo auxílio emergencial
A Medida Provisória 1039/21 traz as regras para o pagamento do auxílio emergencial em 2021 para pessoas em situação de vulnerabilidade devido à pandemia de Covid-19.
Definida prioridade de vacinação entre profissionais da educação
Profissionais de Educação estão, agora, entre os grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19. Por ordem, a vacina deve ser aplicada primeiro em quem está na atividade presencial, em seguida, nos grupos de risco e naqueles que atuam de maneira remota.
Entra em vigor lei que permite que estados, municípios e empresas comprem vacinas contra Covid-19
As doses adquiridas pelo setor privado deverão ser integralmente doadas ao SUS enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde.
Anvisa regulamenta importações emergenciais de medicamentos e vacinas
Os medicamentos e vacinas importados devem ter indicação específica para tratamento ou prevenção da Covid-19 e ser aprovados por autoridades sanitárias estrangeiras.
Conheça as tentativas de golpes financeiros mais comuns na pandemia e saiba como evitá-los
Com a pandemia do novo coronavírus, criminosos estão aproveitando o maior tempo online das pessoas e o aumento das transações digitais devido ao isolamento social para aplicar golpes financeiros. Mensagens de ofertas tentadoras e atrativas que, na verdade, direcionam para sites falsos, ou ainda o uso de avisos para que a pessoa recadastre urgentemente seus dados junto a uma instituição, escondem crimes que levam muita dor de cabeça e causam grande prejuízo financeiro para o consumidor.
INSS disponibilizará 0800 exclusivo para advocacia
Para utilizar o serviço o advogado tem que estar regularmente inscrito na OAB. O INSS utilizará o número de inscrição no Cadastro Nacional de Advogados (CNA), que deverá estar em situação regular, além de CPF e mais dois outros dados pessoais para iniciar o atendimento. Nos casos em que houver divergência o atendimento será encerrado.
Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor
A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva e está inserida na livre iniciativa, não havendo conflito entre essa política de remuneração do serviço e os direitos dos consumidores.