Artigos e Notícias
Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas
De acordo com os autos, a beneficiária do plano, após ter dado entrada no hospital em trabalho de parto, foi informada de que o bebê se encontrava em sofrimento fetal e que havia necessidade de internação em regime de urgência, mas que o seu plano não cobriria o parto.
Ex-companheiro pode vender o bem comum (imóvel do casal) mesmo que o outro more nele com os filhos
É entendimento do STJ o direito potestativo do condômino promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível, mediante alienação judicial. Aliado a isso, o Código Civil, em seu artigo 1.320, estabelece que é lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.
Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids
Para o colegiado, não há justificativa plausível para que seja dado tratamento jurídico distinto entre as pessoas que possuem a aids e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam sintomas.
Acumulação da previdência aberta é semelhante a fundo de investimento comum
Acumulação da previdência aberta é semelhante a fundo de investimento comum e por isso deve ser partilhado na separação do casal.
Assinatura falsa em contrato leva banco a ser condenado pelo TJ-SP
Era ônus do requerido demonstrar a higidez e a validade da relação jurídica relativa ao contrato ora em discussão, visto que fornecedor dos serviços, conforme dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, designadamente porque se afigura impraticável a produção de prova negativa por parte do autor.
Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil
Prisão civil não admite interpretação extensiva. A jurisprudência do STJ entende que a prisão civil por alimentos se restringe às obrigações decorrentes do direito de família.
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
Por unanimidade, o colegiado considerou que a caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, pois não constam no rol do artigo 44 do Código Civil.
Enfermeiro obtém redução de jornada para cuidar de filho com autismo
Para a 8ª Turma, o caso abrange questão constitucional sobre o direito da pessoa com deficiência
É dispensada a desconsideração da personalidade jurídica para MEI
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição oposto por uma microempreendedora individual no que tange ao pedido de ilegitimidade.
Deprecated: StringTemplateTrait::templates() is deprecated. Use setTemplates()/getTemplates() instead. - /home/raoniboaventuraa/public_html/plugins/ThemeSite/src/Template/Element/pagination.ctp, line: 3 You can disable deprecation warnings by setting `Error.errorLevel` to `E_ALL & ~E_USER_DEPRECATED` in your config/app.php. in /home/raoniboaventuraa/public_html/vendor/cakephp/cakephp/src/Core/functions.php on line 311