Artigos e Notícias

Senado decide que LGPD entra em vigência a partir de amanhã, dia 27 de agosto de 2020

Senado decide que LGPD entra em vigência a partir de amanhã, dia 27 de agosto de 2020

26/08/2020

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a vigência imediata da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Foi votada a medida provisória (MP) 959/2020, mas o artigo 4º do texto, que adiava a vigência da LGPD, foi retirado.

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Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

26/08/2020

CNJ afirma que "o magistrado é sempre obrigado a receber advogado sem seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”.

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STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

26/08/2020

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADO) 30, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava que a ausência desse direito para os deficientes auditivos cria uma discriminação injustificada.

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Lei sobre adiamento e cancelamento de eventos em razão da pandemia é sancionada

Lei sobre adiamento e cancelamento de eventos em razão da pandemia é sancionada

25/08/2020

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 25, a lei 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia.

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Administradora de hotéis indenizará por expor intimidade de hóspede

Administradora de hotéis indenizará por expor intimidade de hóspede

25/08/2020

Administradora de hotéis indenizará uma hóspede que teve sua intimidade exposta. A autora da ação foi surpreendida enquanto estava despida pela entrada de um homem em seu quarto. A decisão é da juíza de Direito Oriana Piske, do 4º JEC de Brasília/DF.

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Dia 11 de Agosto - Dia do Advogado

Dia 11 de Agosto - Dia do Advogado

11/08/2020

Conforme dispõe o artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

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Atendimento remoto no INSS é prorrogado até 21 de agosto

Atendimento remoto no INSS é prorrogado até 21 de agosto

29/07/2020

Retorno gradual das agências começa em 24 de agosto somente com hora marcada

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Reabertura das agências do INSS é adiada para dia 3 de agosto

Reabertura das agências do INSS é adiada para dia 3 de agosto

08/07/2020

O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até o dia 31 de julho e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências.

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ANS inclui teste sorológico para Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias

ANS inclui teste sorológico para Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias

30/06/2020

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus. A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/06), em reunião da Diretoria Colegiada, e passa a valer a partir do dia 29/06/2020.

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